Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

TJ veta aumento de plano de saúde

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma operadora de planos de saúde devolva em dobro os valores cobrados abusivamente de uma aposentada.

Militar precisa de autorização presidencial para assumir cargo público de professor

A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pelos militares contra sentença da 3ª Vara Federal do Rio, que já havia negado o pedido.

Execução fiscal movida contra devedor domiciliado fora da sede da Subseção deve ser julgada pela justiça estadual

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve decisão do juiz de 1º grau que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar execução fiscal movida contra devedor domiciliado fora da sede da Subseção.

Licença-maternidade no estado de SP é ampliada para seis meses

Governador José Serra sancionou lei complementar que garante o benefício às mães. Projeto vale a partir desta terça-feira e contempla servidoras que adotaram crianças.

Magistrado de Santos (SP) continuará respondendo a processo por prevaricação

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

Condenado engenheiro da CEF que redigiu laudo viciado para facilitar liberação de verbas para construtora

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Confirmada internação de réu portador de doença mental.

Tratando-se de réu inimputável por ser portador de Esquizofrenia Paranóide, é correta a imposição de medida de segurança de internação junto ao Instituto Psiquiátrico Forense.

Juíza autoriza entrada de oficiais em apartamento de ACM

Cemig é obrigada a indenizar consumidor

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

Passageiro vai receber indenização da Gol por viajar em aeronave em condições precárias

Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta

Saques de conta conjunta.

Juíza suspeita de elo com o tráfico vai pedir licença

Juíza suspeita de elo com o tráfico.

CNMP instaura processo e afasta Promotor de Justiça

CNMP instaura processo administrativo disciplinar contra promotor de Justiça.

Pecuarista que teve rebanho abatido não será indenizada

Telefônica se compromete a detalhar conta em minutos